NR 01
Essa norma regulamentadora apresenta, de forma direta, as disposições gerais, a aplicação e os termos e definições válidos para todas as demais NR.
É comum haver dúvidas sobre a obrigatoriedade de aplicação das NR, porém, a NR 01 apresenta em seu item 1.1.2 (e seus subitens), uma clara afirmação sobre a obrigatoriedade da aplicação de todas as normas regulamentadoras. Tal obrigação é direcionada não somente para os empregadores, mas também aos empregados, sejam eles urbanos ou rurais. Além do conteúdo técnico, tal obrigatoriedade define as NR como um importante conjunto normativo que visa a saúde e o bem-estar ocupacional.
Embora o texto da NR 01 seja breve, essa “Pílula, da LTI” não cobre todos os seus tópicos; a seguir são apresentados alguns itens tratados por ela.
Direitos e deveres
Essa NR também é clara sobre os direitos e deveres (para empregados e empregadores). Para os empregadores, podemos citar, por exemplo, o dever de informar, para os empregados, os riscos ocupacionais e as medidas adotadas para eliminar ou mitigar os efeitos desses riscos.
Ao trabalhador, citados como exemplo, a obrigação de cumprir as disposições legais relativas à saúde e segurança no trabalho, dessa forma contribuindo para aplicação das NR.
Como um dos principais direitos concedidos ao trabalhador está o (famoso) “direito de recusa”. A NR 01 apresenta, de maneira explícita, que o trabalhador pode interromper suas atividades quando algum risco for constatado. Em hipótese alguma o empregador pode exigir a retomada dos trabalhos sem que as medidas para tratamento do risco sejam tomadas.
Gerenciamento dos riscos ocupacionais
A NR 01 traz um conjunto de regras que auxiliam na correta gestão dos riscos (quando as companhias não as veem como um simples conjunto de obrigações).
Com informações diversas que abordam as responsabilidades, procedimentos para identificação e avaliação dos riscos, bem como os seus controles, preparação de planos de resposta de emergência, documentação necessária e o próprio método para gerenciamento dos riscos, a NR 01 deve ser usada como um guia para atendimento geral dos requisitos relativos à saúde e segurança ocupacional.
Outras pílulas sobre esse assunto:
- PL05-5110-001: Breve histórico;
- PL05-5110-003: NR 10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade;
- PL05-5110-004: NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos;
- PL05-5110-005: NR 13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento;
- PL05-5110-006: NR 20 – Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis;
- PL05-5110-007: NR 23 – Proteção contra incêndios.
